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Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária causa divergências
A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa indenização. Conforme o artigo 12 da Lei 8.629/93 considera justa a “indenização…
Mandado de segurança eleitoral: cabimento, competência e legitimidade
Discorrer sobre o mandado de segurança na seara eleitoral é uma atividade desafiadora. Esse ensaio busca analisar o mandado de segurança e sua aplicação em…
A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil
O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil, em seu artigo 16, nos seguintes termos: “toda…
Regime jurídico da empresa individual de responsabilidade limitada
INTRODUÇÃO O Estado tem a função de promover o desenvolvimento nacional e sustentável e de fornecer um tratamento jurídico diferenciado para que a atividade, do…
Classificação indicativa em cinema pode ser ignorada por pais?
Quem está comendo mosca? Não sei se você sabe. A Portaria n°1.100/2006 que regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais…
Recuperação de crédito tributário no Simples Nacional
INTRODUÇÃO A recuperação de crédito tributário em qualquer regime de tributação, a exemplo do Simples Nacional ocorre quando o sujeito passivo (contribuinte) Pessoa Física ou…