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Mandado de segurança eleitoral: cabimento, competência e legitimidade
Discorrer sobre o mandado de segurança na seara eleitoral é uma atividade desafiadora. Esse ensaio busca analisar o mandado de segurança e sua aplicação em…
A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil
O nome é um dos mais importantes direitos da personalidade, garantido pela parte geral do Código Civil, em seu artigo 16, nos seguintes termos: “toda…